Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Almirante Tamandaré (Paraná).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 413/95, de 18 de dezembro de 1995, e dá outras providências.”
Data Oficial: 28 de Outubro
“Dispõe sobre o feriado municipal em comemoração ao Aniversário de Emancipação Política do Município de Almirante Tamandaré.”
“Feriado municipal em comemoração à emancipação política do município, ocorrida em 28 de outubro de 1893, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 22/1967.”
Data Oficial: 8 de Dezembro
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 413/95, de 18 de dezembro de 1995, e dá outras providências.”
“Feriado religioso municipal em Almirante Tamandaré, celebrado anualmente em 8 de dezembro em homenagem à Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município. Este feriado foi originalmente estabelecido pela Lei Municipal nº 413/1995 e, posteriormente, consolidado e reafirmado c...”
O Estado de Paraná não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Almirante Tamandaré, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PR): Não possui feriado estadual próprio.
Os feriados municipais de Almirante Tamandaré (PR) são fundamentados pela Lei Municipal nº 1.724, de 2013; Lei Municipal nº 413/1995; Lei Municipal nº 31, de 05 de outubro de 1989; Lei Municipal nº 22/1967, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Almirante Tamandaré vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Almirante Tamandaré.