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Legislação Municipal • IBGE 4108403Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Francisco Beltrão - PR

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Francisco Beltrão (Paraná).

Calendário de Francisco Beltrão 2026Guia de Feriados de PROutros Municípios de PR
MunicípioFrancisco Beltrão - PR
Código IBGE4108403
Normas Auditadas2 municipais(sem feriado em PR)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Francisco Beltrão (PR)

Feriados Municipais e Base Legal de Francisco Beltrão

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data15 de Agosto

Dia da Padroeira Nossa Senhora da Glória

Data Oficial: 15 de Agosto

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Feriado reconhecido pela tradição e legislação municipal, sem identificação de lei instituidora específica nos registros pesquisados.

“Feriado religioso em honra à padroeira do município, Nossa Senhora da Glória.”

Feriado Civil MunicipalVigente
Data14 de Novembro

Aniversário de Francisco Beltrão

Data Oficial: 14 de Novembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Emenda à Lei Orgânica nº 016, de 13 de junho de 2011

“Altera a data de comemoração do feriado de aniversário de emancipação política e administrativa do Município de Francisco Beltrão de 14 de dezembro para 14 de novembro.”

Inexistência de Feriado Estadual em Paraná (PR)

O Estado de Paraná não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Francisco Beltrão, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.

Segurança Jurídica e Conformidade em Francisco Beltrão (PR)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PR): Não possui feriado estadual próprio.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Francisco Beltrão

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Francisco Beltrão?

Os feriados municipais de Francisco Beltrão (PR) são fundamentados pela Feriado reconhecido pela tradição e legislação municipal, sem identificação de lei instituidora específica nos registros pesquisados.; Emenda à Lei Orgânica nº 016, de 13 de junho de 2011, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Existe feriado estadual de Paraná aplicável a Francisco Beltrão?

Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Francisco Beltrão vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.

Como comprovar um feriado municipal em Francisco Beltrão em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Francisco Beltrão.

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