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Legislação Municipal • IBGE 4119509Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Piraquara - PR

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Piraquara (Paraná).

Calendário de Piraquara 2026Guia de Feriados de PROutros Municípios de PR
MunicípioPiraquara - PR
Código IBGE4119509
Normas Auditadas3 municipais(sem feriado em PR)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Piraquara (PR)

Feriados Municipais e Base Legal de Piraquara

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Civil MunicipalVigente
Data29 de Janeiro

Aniversário de Piraquara

Data Oficial: 29 de Janeiro

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Decreto Municipal nº 1.513/1997

“Feriado municipal em celebração ao aniversário de emancipação política e administrativa de Piraquara. A data comemora a instalação oficial do município em 29 de janeiro de 1890, após seu desmembramento de São José dos Pinhais. O feriado é respaldado pela Lei Ordinária Municipa...”

Lei Ordinária Municipal nº 49, de 1981

“Institui feriado municipal em celebração ao aniversário de emancipação política e administrativa de Piraquara.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data6 de Agosto

Bom Jesus dos Passos

Data Oficial: 6 de Agosto

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Ordinária Municipal nº 1248, de 03 de julho de 2013

“Institui feriado municipal o dia 06 de agosto data consagrada ao Padroeiro do Município de Piraquara Senhor Bom Jesus dos Passos.”

Inexistência de Feriado Estadual em Paraná (PR)

O Estado de Paraná não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Piraquara, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.

Segurança Jurídica e Conformidade em Piraquara (PR)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PR): Não possui feriado estadual próprio.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Piraquara

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Piraquara?

Os feriados municipais de Piraquara (PR) são fundamentados pela Lei Ordinária Municipal nº 1248, de 03 de julho de 2013; Decreto Municipal nº 1.513/1997; Lei Ordinária Municipal nº 49, de 1981, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Existe feriado estadual de Paraná aplicável a Piraquara?

Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Piraquara vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.

Como comprovar um feriado municipal em Piraquara em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Piraquara.

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