Feriado Religioso MunicipalVigente
Data28 de Junho
Sagrado Coração de Jesus
Data Oficial: 28 de Junho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 9/1961
“Dia do Sagrado Coração de Jesus, conforme lei 009 de 1961”
Legislação Municipal • IBGE 4106803Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Cruz Machado - PR
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Cruz Machado (Paraná).
MunicípioCruz Machado - PR
Código IBGE4106803
Normas Auditadas3 municipais(sem feriado em PR)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Cruz Machado (PR)
Feriados Municipais e Base Legal de Cruz Machado
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Civil MunicipalVigente
Data14 de Dezembro
Aniversário do Municipio
Data Oficial: 14 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 790/1951
“Aniversário da Cidade de Cruz Machado, conforme lei 790 de 1951”
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data25 de Dezembro
Segundo dia de Natal
Data Oficial: 25 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 636, de 24 de novembro de 1997
“Segundo dia de Natal, conforme lei 636, de 24 de novembro de 1997”
Inexistência de Feriado Estadual em Paraná (PR)
O Estado de Paraná não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Cruz Machado, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Segurança Jurídica e Conformidade em Cruz Machado (PR)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PR): Não possui feriado estadual próprio.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Paraná
Ver todos em PR →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Cruz Machado
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Cruz Machado?
Os feriados municipais de Cruz Machado (PR) são fundamentados pela Lei Municipal nº 636, de 24 de novembro de 1997; Lei Municipal nº 9/1961; Lei Municipal nº 790/1951, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Existe feriado estadual de Paraná aplicável a Cruz Machado?
Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Cruz Machado vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Como comprovar um feriado municipal em Cruz Machado em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Cruz Machado.