Feriado Religioso MunicipalVigente
Data19 de Março
São José
Data Oficial: 19 de Março
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 1, de 19 de abril de 1951
“Institui o feriado municipal em homenagem a São José, padroeiro da cidade.”
Legislação Municipal • IBGE 4125506Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em São José dos Pinhais - PR
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de São José dos Pinhais (Paraná).
MunicípioSão José dos Pinhais - PR
Código IBGE4125506
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em PR)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • São José dos Pinhais (PR)
Feriados Municipais e Base Legal de São José dos Pinhais
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Inexistência de Feriado Estadual em Paraná (PR)
O Estado de Paraná não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em São José dos Pinhais, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Segurança Jurídica e Conformidade em São José dos Pinhais (PR)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PR): Não possui feriado estadual próprio.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Paraná
Ver todos em PR →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de São José dos Pinhais
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em São José dos Pinhais?
Os feriados municipais de São José dos Pinhais (PR) são fundamentados pela Lei Municipal nº 1, de 19 de abril de 1951, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Existe feriado estadual de Paraná aplicável a São José dos Pinhais?
Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em São José dos Pinhais vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Como comprovar um feriado municipal em São José dos Pinhais em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de São José dos Pinhais.