Feriado Civil MunicipalVigente
Data3 de Dezembro
Aniversário de Santa Inês
Data Oficial: 3 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 378/1985
“Fixa o dia do aniversário do município como feriado civil.”
Legislação Municipal • IBGE 4123600Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Santa Inês - PR
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Santa Inês (Paraná).
MunicípioSanta Inês - PR
Código IBGE4123600
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em PR)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Santa Inês (PR)
Feriados Municipais e Base Legal de Santa Inês
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Inexistência de Feriado Estadual em Paraná (PR)
O Estado de Paraná não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Santa Inês, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Segurança Jurídica e Conformidade em Santa Inês (PR)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PR): Não possui feriado estadual próprio.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Paraná
Ver todos em PR →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Santa Inês
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Santa Inês?
Os feriados municipais de Santa Inês (PR) são fundamentados pela Lei Municipal nº 378/1985, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Existe feriado estadual de Paraná aplicável a Santa Inês?
Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Santa Inês vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Como comprovar um feriado municipal em Santa Inês em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Santa Inês.