Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Campo Mourão (Paraná).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)
“Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do Município.”
Data Oficial: 28 de Outubro
“Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do Município de Campo Mourão para o ano de 2026, incluindo a antecipação do Dia do Servidor Público.”
“Nesta data, o município celebra o Dia do Servidor Público (antecipado do dia 28/10), conforme o Decreto Municipal nº 12.410/2026. O feriado do Aniversário de Campo Mourão (10/10) foi transferido para 19/10/2026, seguindo a regra da Lei Municipal nº 3.869/2017, que desloca a fo...”
Data Oficial: Tradição Local
“Estabelece os feriados municipais.”
O Estado de Paraná não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Campo Mourão, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PR): Não possui feriado estadual próprio.
Os feriados municipais de Campo Mourão (PR) são fundamentados pela Decreto Municipal (a ser publicado anualmente, não especificado nos resultados da busca para 2026); Decreto Municipal nº 12.410, de 2026; Decreto Municipal nº 3.869/2017; Lei Municipal nº 5, de 11 de abril de 1967, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Campo Mourão vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Campo Mourão.