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Legislação Municipal • IBGE 4103701Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Cambé - PR

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Cambé (Paraná).

Calendário de Cambé 2026Guia de Feriados de PROutros Municípios de PR
MunicípioCambé - PR
Código IBGE4103701
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em PR)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Cambé (PR)

Feriados Municipais e Base Legal de Cambé

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data13 de Junho

Dia de Santo Antônio

Data Oficial: 13 de Junho

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 11, de 11 de junho de 1969

“Cria feriados municipais.”

Feriado Civil MunicipalVigente
Data11 de Outubro

Aniversário de Cambé

Data Oficial: 11 de Outubro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 11, de 11 de junho de 1969

“Cria feriados municipais.”

Inexistência de Feriado Estadual em Paraná (PR)

O Estado de Paraná não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Cambé, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.

Segurança Jurídica e Conformidade em Cambé (PR)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PR): Não possui feriado estadual próprio.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Cambé

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Cambé?

Os feriados municipais de Cambé (PR) são fundamentados pela Lei Municipal nº 11, de 11 de junho de 1969, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Existe feriado estadual de Paraná aplicável a Cambé?

Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Cambé vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.

Como comprovar um feriado municipal em Cambé em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Cambé.

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