Feriado Religioso MunicipalVigente
Data6 de Dezembro
São Nicolau
Data Oficial: 6 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 7, de 22 de agosto de 1984
“Dia de São Nicolau, segundo a lei 07 de 22 de agosto de 1984”
Legislação Municipal • IBGE 4122503Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Roncador - PR
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Roncador (Paraná).
MunicípioRoncador - PR
Código IBGE4122503
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em PR)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Roncador (PR)
Feriados Municipais e Base Legal de Roncador
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Inexistência de Feriado Estadual em Paraná (PR)
O Estado de Paraná não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Roncador, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Segurança Jurídica e Conformidade em Roncador (PR)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PR): Não possui feriado estadual próprio.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Paraná
Ver todos em PR →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Roncador
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Roncador?
Os feriados municipais de Roncador (PR) são fundamentados pela Lei Municipal nº 7, de 22 de agosto de 1984, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Existe feriado estadual de Paraná aplicável a Roncador?
Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Roncador vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Como comprovar um feriado municipal em Roncador em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Roncador.