Feriado Religioso MunicipalVigente
Data3 de Dezembro
Dia de São Francisco Xavier
Data Oficial: 3 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 165, de 11 de julho de 1974
“Institui feriados religiosos no município de Itambaracá.”
Legislação Municipal • IBGE 4111001Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Itambaracá - PR
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Itambaracá (Paraná).
MunicípioItambaracá - PR
Código IBGE4111001
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em PR)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Itambaracá (PR)
Feriados Municipais e Base Legal de Itambaracá
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Inexistência de Feriado Estadual em Paraná (PR)
O Estado de Paraná não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Itambaracá, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Segurança Jurídica e Conformidade em Itambaracá (PR)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PR): Não possui feriado estadual próprio.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Paraná
Ver todos em PR →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Itambaracá
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Itambaracá?
Os feriados municipais de Itambaracá (PR) são fundamentados pela Lei Municipal nº 165, de 11 de julho de 1974, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Existe feriado estadual de Paraná aplicável a Itambaracá?
Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Itambaracá vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Como comprovar um feriado municipal em Itambaracá em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Itambaracá.