Feriado Civil MunicipalVigente
Data4 de Dezembro
Aniversário do Município
Data Oficial: 4 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 7.572, de 20 de abril de 1982
“Cria o município de Figueira e dá outras providências.”
Legislação Municipal • IBGE 4107751Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Figueira - PR
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Figueira (Paraná).
MunicípioFigueira - PR
Código IBGE4107751
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em PR)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Figueira (PR)
Feriados Municipais e Base Legal de Figueira
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Inexistência de Feriado Estadual em Paraná (PR)
O Estado de Paraná não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Figueira, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Segurança Jurídica e Conformidade em Figueira (PR)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PR): Não possui feriado estadual próprio.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Paraná
Ver todos em PR →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Figueira
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Figueira?
Os feriados municipais de Figueira (PR) são fundamentados pela Lei Estadual nº 7.572, de 20 de abril de 1982, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Existe feriado estadual de Paraná aplicável a Figueira?
Não. O Estado de Paraná não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Figueira vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Como comprovar um feriado municipal em Figueira em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Figueira.