Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Mato Grosso do Sul, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Mato Grosso do Sul, com vigência obrigatória em todos os 79 municípios.
Data Oficial: 11 de Outubro
“Institui o dia 11 de outubro como feriado estadual comemorativo da Criação do Estado de Mato Grosso do Sul.”
Data Oficial: 11 de Outubro
“Institui o dia 11 de outubro como feriado estadual comemorativo da Criação do Estado de Mato Grosso do Sul.”
Exibindo 14 municípios com leis e decretos auditados em Mato Grosso do Sul.
Código IBGE: 5002159
Código IBGE: 5002605
Código IBGE: 5002704
Código IBGE: 5002902
Código IBGE: 5003306
Código IBGE: 5003702
Código IBGE: 5005608
Código IBGE: 5005806
Código IBGE: 5006002
Código IBGE: 5006200
Código IBGE: 5006275
Código IBGE: 5006358
Código IBGE: 5007109
Código IBGE: 5008008
Em todos os municípios de Mato Grosso do Sul, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Mato Grosso do Sul, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Lei Estadual nº 10, de 29 de outubro de 1979), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Mato Grosso do Sul pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.