Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Ribas do Rio Pardo (Mato Grosso do Sul).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 20 de Janeiro
“Feriado municipal em homenagem a São Sebastião, padroeiro da cidade, de acordo com a Lei Municipal nº 401 de 14 de maio de 1982.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Mato Grosso do Sul vigoram obrigatoriamente em Ribas do Rio Pardo.
Data Oficial: 11 de Outubro
“Institui o dia 11 de outubro como feriado estadual comemorativo da Criação do Estado de Mato Grosso do Sul.”
Data Oficial: 11 de Outubro
“Institui o dia 11 de outubro como feriado estadual comemorativo da Criação do Estado de Mato Grosso do Sul.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MS): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Ribas do Rio Pardo (MS) são fundamentados pela Lei Municipal nº 401, de 14 de maio de 1982, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Ribas do Rio Pardo vigoram também os feriados estaduais de Mato Grosso do Sul, regulamentados pela Lei Estadual nº 10, de 29 de outubro de 1979.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Ribas do Rio Pardo.