Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro
Imaculada Conceição (Padroeira do Município)
Data Oficial: 8 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 662, de 1º de junho de 1967
“Dispõe sobre os feriados municipais.”
Legislação Municipal • IBGE 5003702Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Dourados - MS
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Dourados (Mato Grosso do Sul).
MunicípioDourados - MS
Código IBGE5003702
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Dourados (MS)
Feriados Municipais e Base Legal de Dourados
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Civil MunicipalVigente
Data20 de Dezembro
Aniversário de Dourados
Data Oficial: 20 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 662, de 1º de junho de 1967
“Dispõe sobre os feriados municipais.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Esfera Estadual • Mato Grosso do Sul (MS)
Normas Estaduais de Mato Grosso do Sul Aplicáveis a Dourados
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Mato Grosso do Sul vigoram obrigatoriamente em Dourados.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData11 de Outubro
Criação do Estado de Mato Grosso do Sul
Data Oficial: 11 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 10, de 29 de outubro de 1979
“Institui o dia 11 de outubro como feriado estadual comemorativo da Criação do Estado de Mato Grosso do Sul.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData11 de Outubro
Dia da Criação do Estado de Mato Grosso do Sul
Data Oficial: 11 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 10, de 29 de outubro de 1979
“Institui o dia 11 de outubro como feriado estadual comemorativo da Criação do Estado de Mato Grosso do Sul.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Dourados (MS)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MS): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Mato Grosso do Sul
Ver todos em MS →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Dourados
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Dourados?
Os feriados municipais de Dourados (MS) são fundamentados pela Lei Municipal nº 662, de 1º de junho de 1967, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Dourados (MS)?
Em Dourados vigoram também os feriados estaduais de Mato Grosso do Sul, regulamentados pela Lei Estadual nº 10, de 29 de outubro de 1979.
Como comprovar um feriado municipal em Dourados em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Dourados.