FeriadosAPI
Entrar
Legislação Municipal • IBGE 5002704Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Campo Grande - MS

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul).

Calendário de Campo Grande 2026Guia de Feriados de MSOutros Municípios de MS
MunicípioCampo Grande - MS
Código IBGE5002704
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Campo Grande (MS)

Feriados Municipais e Base Legal de Campo Grande

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Municipal nº 3.901, de 29 de outubro de 2001

“Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências.”

Lei Municipal nº 1.019, de 16 de maio de 1967

“16/05/1967 Publicado no CORREIO DO ESTADO n.4924, de 23/05/1967 Corpus Christi Lei n.1.019, de 16/05/1967 Publicado no CORREIO DO ESTADO n.4924, de 23/05/1967 Dia do Município (Aniversário da cidade) (Santo Antonio) Lei n.1.019, de 16/05/1967 Publicado no CORREIO DO ESTADO...”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data13 de Junho

Dia de Santo Antônio

Data Oficial: 13 de Junho

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 3.901, de 29 de outubro de 2001

“Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências.”

Feriado Civil MunicipalVigente
História do Feriado
Data26 de Agosto

Aniversário de Campo Grande

Data Oficial: 26 de Agosto

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 3.901, de 29 de outubro de 2001

“Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências.”

Esfera Estadual • Mato Grosso do Sul (MS)

Normas Estaduais de Mato Grosso do Sul Aplicáveis a Campo Grande

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Mato Grosso do Sul vigoram obrigatoriamente em Campo Grande.

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
Data11 de Outubro

Criação do Estado de Mato Grosso do Sul

Data Oficial: 11 de Outubro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 10, de 29 de outubro de 1979

“Institui o dia 11 de outubro como feriado estadual comemorativo da Criação do Estado de Mato Grosso do Sul.”

Fontes e Publicações Oficiais (1)

LEI N 10 DE 10/29/1979

aacpdappls.net.ms.gov.br

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
Data11 de Outubro

Dia da Criação do Estado de Mato Grosso do Sul

Data Oficial: 11 de Outubro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 10, de 29 de outubro de 1979

“Institui o dia 11 de outubro como feriado estadual comemorativo da Criação do Estado de Mato Grosso do Sul.”

Fontes e Publicações Oficiais (1)

LEI N 10 DE 10/29/1979

aacpdappls.net.ms.gov.br

Segurança Jurídica e Conformidade em Campo Grande (MS)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MS): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

Outros Municípios com Legislação Auditada em Mato Grosso do Sul

Ver todos em MS →
Bodoquena1 leiCamapuã1 leiCassilândia1 leiCoxim1 leiDourados1 leiMiranda1 lei

Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Campo Grande

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Campo Grande?

Os feriados municipais de Campo Grande (MS) são fundamentados pela Lei Municipal nº 3.901, de 29 de outubro de 2001; Lei Municipal nº 1.019, de 16 de maio de 1967, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Campo Grande (MS)?

Em Campo Grande vigoram também os feriados estaduais de Mato Grosso do Sul, regulamentados pela Lei Estadual nº 10, de 29 de outubro de 1979.

Como comprovar um feriado municipal em Campo Grande em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Campo Grande.

Integre os feriados e a base jurídica de Campo Grande no seu sistema

Começar integração gratuita