Feriado Religioso MunicipalVigente
Data3 de Dezembro
Dia de São Francisco Xavier
Data Oficial: 3 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 3.016, de 18 de junho de 1980
“Institui feriados religiosos no Município de Barcarena.”
Legislação Municipal • IBGE 1501303Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Barcarena - PA
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Barcarena (Pará).
MunicípioBarcarena - PA
Código IBGE1501303
Normas Auditadas1 municipal+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Barcarena (PA)
Feriados Municipais e Base Legal de Barcarena
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Pará (PA)
Normas Estaduais de Pará Aplicáveis a Barcarena
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Pará vigoram obrigatoriamente em Barcarena.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData15 de Agosto
Adesão do Pará à Independência do Brasil
Data Oficial: 15 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 5.999, de 10 de setembro de 1996
“Institui o dia 15 de agosto como feriado estadual alusivo à Adesão do Pará à Independência do Brasil.”
Feriado EstadualVigente
Data8 de Dezembro
N. Sra. Conceição
Data Oficial: 8 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 4.398, de 21 de dezembro de 1972
“Declara feriado religioso o dia 8 de dezembro, data consagrada a Nossa Senhora da Conceição.”
Feriado EstadualVigente
Data8 de Dezembro
Nossa Senhora da Conceição
Data Oficial: 8 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 5.999, de 10 de setembro de 1996
“Institui o dia 15 de agosto como feriado estadual alusivo à Adesão do Pará à Independência do Brasil.”
Fontes e Publicações Oficiais (2)
Segurança Jurídica e Conformidade em Barcarena (PA)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PA): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Pará
Ver todos em PA →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Barcarena
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Barcarena?
Os feriados municipais de Barcarena (PA) são fundamentados pela Lei Municipal nº 3.016, de 18 de junho de 1980, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Barcarena (PA)?
Em Barcarena vigoram também os feriados estaduais de Pará, regulamentados pela Lei Estadual nº 5.999, de 10 de setembro de 1996; Lei Estadual nº 4.398, de 21 de dezembro de 1972.
Como comprovar um feriado municipal em Barcarena em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Barcarena.