Feriado Civil MunicipalVigente
Data4 de Dezembro
Aniversário da Cidade
Data Oficial: 4 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Decreto Estadual nº 7.479, de 8 de julho de 1931
“Dispõe sobre a criação do município de Cipó.”
Legislação Municipal • IBGE 2907905Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Cipó - BA
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Cipó (Bahia).
MunicípioCipó - BA
Código IBGE2907905
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Cipó (BA)
Feriados Municipais e Base Legal de Cipó
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Bahia (BA)
Normas Estaduais de Bahia Aplicáveis a Cipó
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Bahia vigoram obrigatoriamente em Cipó.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData2 de Julho
Independência da Bahia
Data Oficial: 2 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Constituição do Estado da Bahia de 1989, Artigo 6º, § 3º
“Declara a data de 2 de julho data magna do Estado da Bahia, alusiva à Independência do Brasil na Bahia.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Cipó (BA)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (BA): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Bahia
Ver todos em BA →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Cipó
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Cipó?
Os feriados municipais de Cipó (BA) são fundamentados pela Decreto Estadual nº 7.479, de 8 de julho de 1931, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Cipó (BA)?
Em Cipó vigoram também os feriados estaduais de Bahia, regulamentados pela Constituição do Estado da Bahia de 1989, Artigo 6º, § 3º.
Como comprovar um feriado municipal em Cipó em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Cipó.