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Legislação Municipal • IBGE 2303709Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Caucaia - CE

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Caucaia (Ceará).

Calendário de Caucaia 2026Guia de Feriados de CEOutros Municípios de CE
MunicípioCaucaia - CE
Código IBGE2303709
Normas Auditadas3 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Caucaia (CE)

Feriados Municipais e Base Legal de Caucaia

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data15 de Agosto

Nossa Senhora dos Prazeres

Data Oficial: 15 de Agosto

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Municipal nº 3.231/2021

“respectivo cargo. 1.2 – CRONOGRAMA Período deMatrícula 03 e 04 de maio de 2021 Local de entrega de documentos e Matrícula GUARDA MUNICIPAL (Polícia Municipal – Lei N° 3231, de 16 de a bril de 2021) , LOCALIZADA NA RUA NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, 434, BAIR...”

Decreto Municipal nº 997, de 18 de outubro de 2018

“PREFEITURA DE CAUCAIA NAUMI GOMES DE AMORIM - ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº 997, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. nº ordem Logradouro Quantitativo de Vaga 01 Rua Cel. Correia, entre a Rua Plácido Monteiro Gondim e Rua Nossa Senhora dos Prazeres 75 02 Av. Ed...”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data15 de Outubro

Dia do Município

Data Oficial: 15 de Outubro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 326, de 22 de junho de 1981

“Aniversário da cidade de Caucaia, conforme Lei Municipal nº 326 de 22/06/1981”

Esfera Estadual • Ceará (CE)

Normas Estaduais de Ceará Aplicáveis a Caucaia

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Ceará vigoram obrigatoriamente em Caucaia.

Segurança Jurídica e Conformidade em Caucaia (CE)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (CE): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Caucaia

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Caucaia?

Os feriados municipais de Caucaia (CE) são fundamentados pela Lei Municipal nº 3.231/2021; Decreto Municipal nº 997, de 18 de outubro de 2018; Lei Municipal nº 326, de 22 de junho de 1981, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Caucaia (CE)?

Em Caucaia vigoram também os feriados estaduais de Ceará, regulamentados pela Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2011.

Como comprovar um feriado municipal em Caucaia em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Caucaia.

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