Feriado Civil MunicipalVigente
Data4 de Dezembro
Aniversário da Cidade
Data Oficial: 4 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 3.961, de 4 de dezembro de 1957
“Cria o Município de Independência e dá outras providências.”
Legislação Municipal • IBGE 2305605Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Independência - CE
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Independência (Ceará).
MunicípioIndependência - CE
Código IBGE2305605
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Independência (CE)
Feriados Municipais e Base Legal de Independência
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Ceará (CE)
Normas Estaduais de Ceará Aplicáveis a Independência
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Ceará vigoram obrigatoriamente em Independência.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData25 de Março
Data Magna do Ceará
Data Oficial: 25 de Março
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2011
“Institui o dia 25 de março como a Data Magna do Estado do Ceará, em celebração à abolição da escravidão.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Independência (CE)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (CE): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Ceará
Ver todos em CE →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Independência
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Independência?
Os feriados municipais de Independência (CE) são fundamentados pela Lei Estadual nº 3.961, de 4 de dezembro de 1957, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Independência (CE)?
Em Independência vigoram também os feriados estaduais de Ceará, regulamentados pela Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2011.
Como comprovar um feriado municipal em Independência em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Independência.