Legislação Municipal • IBGE 4302709Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Butiá - RS

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Butiá (Rio Grande do Sul).

Calendário de Butiá 2026 Guia de Feriados de RS Outros Municípios de RS

MunicípioButiá - RS

Código IBGE4302709

Normas Auditadas1 municipal+1 estadual

Teto Lei 9.093/95Conforme

Esfera Municipal • Butiá (RS)

Feriados Municipais e Base Legal de Butiá

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente

Data4 de Dezembro

Dia de Santa Bárbara

Data Oficial: 4 de Dezembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 2.235, de 22 de agosto de 2006

“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.202/1995, que dispõe sobre os feriados municipais.”

Fontes e Publicações Oficiais (7)

DECRETO 123.2023

adrianopolis.pr.gov.br

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Decretos

independencia.ce.gov.br

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Norma Jurídica nº 2235/2006 - SAPL Butiá

sapl.butia.rs.leg.br

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Texto Integral da Lei nº 2235/2006 (PDF Oficial)

sapl.butia.rs.leg.br

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Publicação Oficial da Lei nº 2235/2006 (Acervo LexML)

www2.tce.rs.gov.br

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Lei nº 2235/2006 no LexML Brasil (Rede de Informação Legislativa)

lexml.gov.br

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Publicação Oficial da Lei nº 2235/2006 (Acervo LexML)

portal.tce.rs.gov.br

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Esfera Estadual • Rio Grande do Sul (RS)

Normas Estaduais de Rio Grande do Sul Aplicáveis a Butiá

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio Grande do Sul vigoram obrigatoriamente em Butiá.

Data Magna EstadualVigente

História do Feriado

Data20 de Setembro

Data Magna do Estado (Revolução Farroupilha)

Data Oficial: 20 de Setembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 10.149, de 26 de abril de 1994

“Fixa a data magna do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20 de setembro (Revolução Farroupilha / Dia do Gaúcho).”

Fontes e Publicações Oficiais (1)

02112709 8a lc 10098 1994 estatuto servidores civis atualizado

www.rrf.rs.gov.br

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Data Magna EstadualVigente

História do Feriado

Data20 de Setembro

Revolução Farroupilha (Dia do Gaúcho)

Data Oficial: 20 de Setembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 10.149, de 26 de abril de 1994

“Fixa a data magna do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20 de setembro (Revolução Farroupilha / Dia do Gaúcho).”

Fontes e Publicações Oficiais (1)

02112709 8a lc 10098 1994 estatuto servidores civis atualizado

www.rrf.rs.gov.br

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Segurança Jurídica e Conformidade em Butiá (RS)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada

Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →

Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →

Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RS): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

Outros Municípios com Legislação Auditada em Rio Grande do Sul

Ver todos em RS →

Água Santa1 lei Agudo1 lei Almirante Tamandaré do Sul2 leis Alpestre1 lei Alto Alegre1 lei Alto Feliz1 lei

Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Butiá

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Butiá?

Os feriados municipais de Butiá (RS) são fundamentados pela Lei Municipal nº 2.235, de 22 de agosto de 2006, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Butiá (RS)?

Em Butiá vigoram também os feriados estaduais de Rio Grande do Sul, regulamentados pela Lei Estadual nº 10.149, de 26 de abril de 1994.

Como comprovar um feriado municipal em Butiá em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Butiá.

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