Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Muliterno (Rio Grande do Sul).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 20 de Março
“Feriado municipal que celebra o aniversário de emancipação político-administrativa do município, instituído pela Lei Municipal nº 15/1993 e confirmado pela Lei Municipal nº 1.270/2018.”
Data Oficial: 13 de Junho
“Feriado municipal em honra a Santo Antônio, padroeiro do município de Muliterno, conforme a redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.270/2018.”
Data Oficial: 8 de Dezembro
“Feriado municipal religioso em celebração à Imaculada Conceição, instituído pela Lei Municipal nº 435/2002 e mantido pela Lei Municipal nº 1.270/2018.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio Grande do Sul vigoram obrigatoriamente em Muliterno.
Data Oficial: 20 de Setembro
“Fixa a data magna do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20 de setembro (Revolução Farroupilha / Dia do Gaúcho).”
Data Oficial: 20 de Setembro
“Fixa a data magna do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20 de setembro (Revolução Farroupilha / Dia do Gaúcho).”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RS): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Muliterno (RS) são fundamentados pela Lei Municipal nº 1.270/2018; Lei Municipal nº 435/2002; Lei Municipal nº 15/1993, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Muliterno vigoram também os feriados estaduais de Rio Grande do Sul, regulamentados pela Lei Estadual nº 10.149, de 26 de abril de 1994.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Muliterno.