Feriado Civil MunicipalVigente
Data4 de Dezembro
Dia da Emancipação Política
Data Oficial: 4 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 014, de 2002
“Dispõe sobre os feriados no Município de Pirpirituba.”
Legislação Municipal • IBGE 2511806Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Pirpirituba - PB
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Pirpirituba (Paraíba).
MunicípioPirpirituba - PB
Código IBGE2511806
Normas Auditadas1 municipal+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Pirpirituba (PB)
Feriados Municipais e Base Legal de Pirpirituba
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Paraíba (PB)
Normas Estaduais de Paraíba Aplicáveis a Pirpirituba
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Paraíba vigoram obrigatoriamente em Pirpirituba.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData26 de Julho
Data Magna do Estado da Paraíba
Data Oficial: 26 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967
“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Fontes Complementares e Imprensa (1)
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData5 de Agosto
Fundação do Estado da Paraíba
Data Oficial: 5 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015
“Institui o dia 5 de agosto como feriado estadual alusivo à Fundação do Estado da Paraíba.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado EstadualVigente
DataTradição Local
Dia da Padroeira (Santa Ana)
Data Oficial: Tradição Local
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967
“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Fontes Complementares e Imprensa (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Pirpirituba (PB)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PB): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Paraíba
Ver todos em PB →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Pirpirituba
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Pirpirituba?
Os feriados municipais de Pirpirituba (PB) são fundamentados pela Lei Municipal nº 014, de 2002, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Pirpirituba (PB)?
Em Pirpirituba vigoram também os feriados estaduais de Paraíba, regulamentados pela Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015; Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967.
Como comprovar um feriado municipal em Pirpirituba em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Pirpirituba.