Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Março
Dia Internacional da Mulher
Data Oficial: 8 de Março
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 402/2023
“Feriado instituído pela Lei Municipal nº 402/2023.”
Legislação Municipal • IBGE 2512721Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Pedro Régis - PB
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Pedro Régis (Paraíba).
MunicípioPedro Régis - PB
Código IBGE2512721
Normas Auditadas4 municipais+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Pedro Régis (PB)
Feriados Municipais e Base Legal de Pedro Régis
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data28 de Agosto
Dia de Mário Bezerra Régis
Data Oficial: 28 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 415/2023
“Feriado municipal instituído pela Lei nº 415/2023 em memória do ex-vereador Mário Bezerra Régis, figura política de relevância histórica para o município. A data marca o aniversário de seu falecimento e é observada com solenidades locais.”
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data19 de Outubro
Dia de Virgílio Ribeiro da Silva
Data Oficial: 19 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 412/2023
“Feriado instituído pela Lei Municipal nº 412/2023 em memória de Virgílio Ribeiro da Silva.”
Feriado Religioso MunicipalVigente
DataTradição Local
Nossa Senhora de Fátima (Padroeira)
Data Oficial: Tradição Local
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 17/1997
“Dia da Padroeira Municipal, instituído como feriado pela Lei Municipal nº 17/1997.”
Esfera Estadual • Paraíba (PB)
Normas Estaduais de Paraíba Aplicáveis a Pedro Régis
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Paraíba vigoram obrigatoriamente em Pedro Régis.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData26 de Julho
Data Magna do Estado da Paraíba
Data Oficial: 26 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967
“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Fontes Complementares e Imprensa (1)
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData5 de Agosto
Fundação do Estado da Paraíba
Data Oficial: 5 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015
“Institui o dia 5 de agosto como feriado estadual alusivo à Fundação do Estado da Paraíba.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado EstadualVigente
DataTradição Local
Dia da Padroeira (Santa Ana)
Data Oficial: Tradição Local
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967
“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Fontes Complementares e Imprensa (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Pedro Régis (PB)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PB): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Paraíba
Ver todos em PB →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Pedro Régis
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Pedro Régis?
Os feriados municipais de Pedro Régis (PB) são fundamentados pela Lei Municipal nº 415/2023; Lei Municipal nº 412/2023; Lei Municipal nº 402/2023; Lei Municipal nº 17/1997, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Pedro Régis (PB)?
Em Pedro Régis vigoram também os feriados estaduais de Paraíba, regulamentados pela Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015; Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967.
Como comprovar um feriado municipal em Pedro Régis em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Pedro Régis.