Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Mogeiro (Paraíba).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 25 de Junho
“Feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 433/2012, em homenagem póstuma ao ex-prefeito Luiz Gonçalves de Lima, falecido nesta data. O feriado é observado anualmente como um dia de reflexão e respeito à memória do líder político local.”
Data Oficial: 15 de Setembro
“Feriado municipal dedicado à celebração de Nossa Senhora das Dores, padroeira do município, instituído pela Lei Municipal nº 05, de 1995.”
Data Oficial: 7 de Novembro
“Feriado municipal em alusão ao falecimento do ex-prefeito José Benedito da Silveira (Zé Silveira), patrono político da região, conforme instituído pela Lei Municipal nº 05/1963.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Paraíba vigoram obrigatoriamente em Mogeiro.
Data Oficial: 26 de Julho
“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”
Data Oficial: 5 de Agosto
“Institui o dia 5 de agosto como feriado estadual alusivo à Fundação do Estado da Paraíba.”
Data Oficial: Tradição Local
“Institui o dia 26 de julho como feriado estadual em memória de João Pessoa (Data Magna da Paraíba).”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PB): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Mogeiro (PB) são fundamentados pela Lei Municipal nº 433/2012; Lei Municipal nº 5/1995; Lei Municipal nº 5/1963, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Mogeiro vigoram também os feriados estaduais de Paraíba, regulamentados pela Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015; Lei Estadual nº 3.489, de 30 de agosto de 1967.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Mogeiro.