Feriado Civil MunicipalVigente
Data13 de Maio
Abolição da Escravatura
Data Oficial: 13 de Maio
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 330/2013
“Feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 330/2013.”
Legislação Municipal • IBGE 1701309Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Aragominas - TO
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Aragominas (Tocantins).
MunicípioAragominas - TO
Código IBGE1701309
Normas Auditadas6 municipais+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Aragominas (TO)
Feriados Municipais e Base Legal de Aragominas
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data15 de Maio
Dia do Evangélico
Data Oficial: 15 de Maio
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 397/2019
“Feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 397/2019.”
Feriado Civil MunicipalVigente
Data14 de Junho
Criação do Município de Aragominas
Data Oficial: 14 de Junho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 46/1993
“Aniversário da emancipação do município, instituído como feriado pela Lei Municipal nº 046/1993.”
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data27 de Julho
Dia dos Romeiros
Data Oficial: 27 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 331/2013
“Feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 331/2013.”
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data15 de Outubro
Dia do Professor
Data Oficial: 15 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 178/2002
“Feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 178/2002.”
Feriado Religioso MunicipalVigente
DataTradição Local
Padroeira da Cidade de Aragominas
Data Oficial: Tradição Local
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 207/2005
“Feriado em honra a Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, instituído pela Lei Municipal nº 207/2005.”
Esfera Estadual • Tocantins (TO)
Normas Estaduais de Tocantins Aplicáveis a Aragominas
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Tocantins vigoram obrigatoriamente em Aragominas.
Feriado EstadualVigente
Data15 de Agosto
Dia do Senhor do Bonfim
Data Oficial: 15 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 960, de 9 de dezembro de 1997
“Fixa os feriados civis no Estado do Tocantins (Aniversário da Criação do Estado e Senhor do Bonfim).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado EstadualVigente
Data8 de Setembro
Nossa Senhora da Natividade (Padroeira do Tocantins)
Data Oficial: 8 de Setembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 627, de 28 de dezembro de 1993
“Institui o dia 8 de setembro como feriado religioso estadual consagrado a Nossa Senhora da Natividade, padroeira do Tocantins.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData5 de Outubro
Aniversário de Tocantins
Data Oficial: 5 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 960, de 9 de dezembro de 1997
“Fixa os feriados civis no Estado do Tocantins (Aniversário da Criação do Estado e Senhor do Bonfim).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Aragominas (TO)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (TO): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Tocantins
Ver todos em TO →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Aragominas
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Aragominas?
Os feriados municipais de Aragominas (TO) são fundamentados pela Lei Municipal nº 397/2019; Lei Municipal nº 331/2013; Lei Municipal nº 330/2013; Lei Municipal nº 207/2005; Lei Municipal nº 178/2002; Lei Municipal nº 46/1993, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Aragominas (TO)?
Em Aragominas vigoram também os feriados estaduais de Tocantins, regulamentados pela Lei Estadual nº 960, de 9 de dezembro de 1997; Lei Estadual nº 627, de 28 de dezembro de 1993.
Como comprovar um feriado municipal em Aragominas em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Aragominas.