Feriado Religioso MunicipalVigente
Data20 de Junho
Dia do Evangélico
Data Oficial: 20 de Junho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 224, de 28 de maio de 2013
“Feriado instituído pela Lei Municipal nº 224, de 28 de maio de 2013.”
Legislação Municipal • IBGE 1701903Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Araguacema - TO
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Araguacema (Tocantins).
MunicípioAraguacema - TO
Código IBGE1701903
Normas Auditadas2 municipais+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Araguacema (TO)
Feriados Municipais e Base Legal de Araguacema
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data19 de Novembro
Nossa Senhora da Divina Providência
Data Oficial: 19 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 128, de 06 de outubro de 2005
“Dia da Padroeira do município, instituído como feriado municipal pela Lei nº 128, de 06 de outubro de 2005.”
Esfera Estadual • Tocantins (TO)
Normas Estaduais de Tocantins Aplicáveis a Araguacema
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Tocantins vigoram obrigatoriamente em Araguacema.
Feriado EstadualVigente
Data15 de Agosto
Dia do Senhor do Bonfim
Data Oficial: 15 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 960, de 9 de dezembro de 1997
“Fixa os feriados civis no Estado do Tocantins (Aniversário da Criação do Estado e Senhor do Bonfim).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado EstadualVigente
Data8 de Setembro
Nossa Senhora da Natividade (Padroeira do Tocantins)
Data Oficial: 8 de Setembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 627, de 28 de dezembro de 1993
“Institui o dia 8 de setembro como feriado religioso estadual consagrado a Nossa Senhora da Natividade, padroeira do Tocantins.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData5 de Outubro
Aniversário de Tocantins
Data Oficial: 5 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 960, de 9 de dezembro de 1997
“Fixa os feriados civis no Estado do Tocantins (Aniversário da Criação do Estado e Senhor do Bonfim).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Araguacema (TO)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (TO): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Tocantins
Ver todos em TO →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Araguacema
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Araguacema?
Os feriados municipais de Araguacema (TO) são fundamentados pela Lei Municipal nº 224, de 28 de maio de 2013; Lei Municipal nº 128, de 06 de outubro de 2005, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Araguacema (TO)?
Em Araguacema vigoram também os feriados estaduais de Tocantins, regulamentados pela Lei Estadual nº 960, de 9 de dezembro de 1997; Lei Estadual nº 627, de 28 de dezembro de 1993.
Como comprovar um feriado municipal em Araguacema em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Araguacema.