Feriado Religioso MunicipalVigente
DataTradição Local
Dia de Santa Teresinha do Menino Jesus, Padroeira do Município
Data Oficial: Tradição Local
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 124/2004
“conforme Lei 124/2004.”
Legislação Municipal • IBGE 1713205Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Miracema do Tocantins - TO
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Miracema do Tocantins (Tocantins).
MunicípioMiracema do Tocantins - TO
Código IBGE1713205
Normas Auditadas1 municipal+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Miracema do Tocantins (TO)
Feriados Municipais e Base Legal de Miracema do Tocantins
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Tocantins (TO)
Normas Estaduais de Tocantins Aplicáveis a Miracema do Tocantins
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Tocantins vigoram obrigatoriamente em Miracema do Tocantins.
Feriado EstadualVigente
Data15 de Agosto
Dia do Senhor do Bonfim
Data Oficial: 15 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 960, de 9 de dezembro de 1997
“Fixa os feriados civis no Estado do Tocantins (Aniversário da Criação do Estado e Senhor do Bonfim).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado EstadualVigente
Data8 de Setembro
Nossa Senhora da Natividade (Padroeira do Tocantins)
Data Oficial: 8 de Setembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 627, de 28 de dezembro de 1993
“Institui o dia 8 de setembro como feriado religioso estadual consagrado a Nossa Senhora da Natividade, padroeira do Tocantins.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData5 de Outubro
Aniversário de Tocantins
Data Oficial: 5 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 960, de 9 de dezembro de 1997
“Fixa os feriados civis no Estado do Tocantins (Aniversário da Criação do Estado e Senhor do Bonfim).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Miracema do Tocantins (TO)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (TO): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Tocantins
Ver todos em TO →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Miracema do Tocantins
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Miracema do Tocantins?
Os feriados municipais de Miracema do Tocantins (TO) são fundamentados pela Lei Municipal nº 124/2004, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Miracema do Tocantins (TO)?
Em Miracema do Tocantins vigoram também os feriados estaduais de Tocantins, regulamentados pela Lei Estadual nº 960, de 9 de dezembro de 1997; Lei Estadual nº 627, de 28 de dezembro de 1993.
Como comprovar um feriado municipal em Miracema do Tocantins em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Miracema do Tocantins.