Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de São Bento do Tocantins (Tocantins).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 10 de Fevereiro
“Comemoração do aniversário da cidade, instituído como feriado municipal pela Lei Municipal nº 112 de 24 de agosto de 2002.”
Data Oficial: 21 de Setembro
“Feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 196 de 19 de dezembro de 2011.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Tocantins vigoram obrigatoriamente em São Bento do Tocantins.
Data Oficial: 15 de Agosto
“Fixa os feriados civis no Estado do Tocantins (Aniversário da Criação do Estado e Senhor do Bonfim).”
Data Oficial: 8 de Setembro
“Institui o dia 8 de setembro como feriado religioso estadual consagrado a Nossa Senhora da Natividade, padroeira do Tocantins.”
Data Oficial: 5 de Outubro
“Fixa os feriados civis no Estado do Tocantins (Aniversário da Criação do Estado e Senhor do Bonfim).”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (TO): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de São Bento do Tocantins (TO) são fundamentados pela Lei Municipal nº 196, de 19 de dezembro de 2011; Lei Municipal nº 112, de 24 de agosto de 2002, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em São Bento do Tocantins vigoram também os feriados estaduais de Tocantins, regulamentados pela Lei Estadual nº 960, de 9 de dezembro de 1997; Lei Estadual nº 627, de 28 de dezembro de 1993.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de São Bento do Tocantins.