Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro
N. Sra. Imaculada Conceição
Data Oficial: 8 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 628/2005
“Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, conforme lei Nº 628/2005”
Legislação Municipal • IBGE 4219176Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Vargem Bonita - SC
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Vargem Bonita (Santa Catarina).
MunicípioVargem Bonita - SC
Código IBGE4219176
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Vargem Bonita (SC)
Feriados Municipais e Base Legal de Vargem Bonita
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Santa Catarina (SC)
Normas Estaduais de Santa Catarina Aplicáveis a Vargem Bonita
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Santa Catarina vigoram obrigatoriamente em Vargem Bonita.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData11 de Agosto
Data Magna de Santa Catarina
Data Oficial: 11 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004
“Institui a Data Magna do Estado de Santa Catarina no dia 11 de agosto.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData11 de Agosto
Dia do Estado de Santa Catarina (Data Magna)
Data Oficial: 11 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004
“Institui a Data Magna do Estado de Santa Catarina no dia 11 de agosto.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Vargem Bonita (SC)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SC): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Santa Catarina
Ver todos em SC →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Vargem Bonita
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Vargem Bonita?
Os feriados municipais de Vargem Bonita (SC) são fundamentados pela Lei Municipal nº 628/2005, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Vargem Bonita (SC)?
Em Vargem Bonita vigoram também os feriados estaduais de Santa Catarina, regulamentados pela Lei Estadual nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004.
Como comprovar um feriado municipal em Vargem Bonita em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Vargem Bonita.