Feriado Civil MunicipalVigente
Data4 de Dezembro
Aniversário do Município
Data Oficial: 4 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 796, de 4 de dezembro de 1961
“Cria o município de Anita Garibaldi e dá outras providências.”
Legislação Municipal • IBGE 4201000Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Anita Garibaldi - SC
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Anita Garibaldi (Santa Catarina).
MunicípioAnita Garibaldi - SC
Código IBGE4201000
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Anita Garibaldi (SC)
Feriados Municipais e Base Legal de Anita Garibaldi
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Santa Catarina (SC)
Normas Estaduais de Santa Catarina Aplicáveis a Anita Garibaldi
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Santa Catarina vigoram obrigatoriamente em Anita Garibaldi.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData11 de Agosto
Data Magna de Santa Catarina
Data Oficial: 11 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004
“Institui a Data Magna do Estado de Santa Catarina no dia 11 de agosto.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData11 de Agosto
Dia do Estado de Santa Catarina (Data Magna)
Data Oficial: 11 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004
“Institui a Data Magna do Estado de Santa Catarina no dia 11 de agosto.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Anita Garibaldi (SC)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SC): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Santa Catarina
Ver todos em SC →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Anita Garibaldi
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Anita Garibaldi?
Os feriados municipais de Anita Garibaldi (SC) são fundamentados pela Lei Estadual nº 796, de 4 de dezembro de 1961, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Anita Garibaldi (SC)?
Em Anita Garibaldi vigoram também os feriados estaduais de Santa Catarina, regulamentados pela Lei Estadual nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004.
Como comprovar um feriado municipal em Anita Garibaldi em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Anita Garibaldi.