FeriadosAPI
Entrar
Legislação Municipal • IBGE 3118304Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Conselheiro Lafaiete - MG

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais).

Calendário de Conselheiro Lafaiete 2026Guia de Feriados de MGOutros Municípios de MG
MunicípioConselheiro Lafaiete - MG
Código IBGE3118304
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Conselheiro Lafaiete (MG)

Feriados Municipais e Base Legal de Conselheiro Lafaiete

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro

Festa da Padroeira Imaculada Conceição

Data Oficial: 8 de Dezembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 6.477, de 10 de dezembro de 2025

“FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)

O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Conselheiro Lafaiete, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.

Segurança Jurídica e Conformidade em Conselheiro Lafaiete (MG)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.

Consultar Leis Federais →

Outros Municípios com Legislação Auditada em Minas Gerais

Ver todos em MG →
Água Comprida1 leiÁguas Formosas1 leiAlbertina1 leiAlém Paraíba1 leiAlfenas1 leiAlfredo Vasconcelos1 lei

Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Conselheiro Lafaiete

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Conselheiro Lafaiete?

Os feriados municipais de Conselheiro Lafaiete (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 6.477, de 10 de dezembro de 2025, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Conselheiro Lafaiete?

Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Conselheiro Lafaiete vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.

Como comprovar um feriado municipal em Conselheiro Lafaiete em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Conselheiro Lafaiete.

Integre os feriados e a base jurídica de Conselheiro Lafaiete no seu sistema

Começar integração gratuita