Feriado Religioso MunicipalVigente
Data18 de Setembro
Dia do Evangélico
Data Oficial: 18 de Setembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 892, de 17 de abril de 2015
“Feriado instituído pela Lei Municipal nº 892 de 17 de abril de 2015.”
Legislação Municipal • IBGE 3120003Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Córrego Novo - MG
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Córrego Novo (Minas Gerais).
MunicípioCórrego Novo - MG
Código IBGE3120003
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Córrego Novo (MG)
Feriados Municipais e Base Legal de Córrego Novo
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)
O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Córrego Novo, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Segurança Jurídica e Conformidade em Córrego Novo (MG)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Minas Gerais
Ver todos em MG →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Córrego Novo
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Córrego Novo?
Os feriados municipais de Córrego Novo (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 892, de 17 de abril de 2015, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Córrego Novo?
Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Córrego Novo vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Como comprovar um feriado municipal em Córrego Novo em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Córrego Novo.