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Legislação Municipal • IBGE 3106200Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Belo Horizonte - MG

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Belo Horizonte (Minas Gerais).

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MunicípioBelo Horizonte - MG
Código IBGE3106200
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Belo Horizonte (MG)

Feriados Municipais e Base Legal de Belo Horizonte

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 1.327, de 08 de fevereiro de 1967

“Fixa os dias feriados religiosos no Município.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data15 de Agosto

Assunção de Nossa Senhora

Data Oficial: 15 de Agosto

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 1.327, de 08 de fevereiro de 1967

“Fixa os dias feriados religiosos no Município.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro

Imaculada Conceição

Data Oficial: 8 de Dezembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 1.327, de 08 de fevereiro de 1967

“Fixa os dias feriados religiosos no Município.”

Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)

O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Belo Horizonte, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.

Segurança Jurídica e Conformidade em Belo Horizonte (MG)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.

Consultar Leis Federais →

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Água Comprida1 leiÁguas Formosas1 leiAlbertina1 leiAlém Paraíba1 leiAlfenas1 leiAlfredo Vasconcelos1 lei

Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Belo Horizonte

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Belo Horizonte?

Os feriados municipais de Belo Horizonte (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 1.327, de 08 de fevereiro de 1967, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Belo Horizonte?

Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Belo Horizonte vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.

Como comprovar um feriado municipal em Belo Horizonte em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Belo Horizonte.

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