Feriado Civil MunicipalVigente
Data30 de Janeiro
Aniversário de Governador Valadares
Data Oficial: 30 de Janeiro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 3.831, de 30 de dezembro de 1993
“Estabelece feriados municipais.”
Legislação Municipal • IBGE 3127701Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Governador Valadares - MG
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Governador Valadares (Minas Gerais).
MunicípioGovernador Valadares - MG
Código IBGE3127701
Normas Auditadas2 municipais(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Governador Valadares (MG)
Feriados Municipais e Base Legal de Governador Valadares
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data13 de Junho
Dia de Santo Antônio (Padroeiro)
Data Oficial: 13 de Junho
Norma(s) Regulamentadora(s) (2)
Lei Municipal nº 3.831, de 30 de dezembro de 1993
“Estabelece feriados municipais.”
Lei Municipal nº 124, de 14 de setembro de 1951
“Feriado municipal em honra a Santo Antônio, padroeiro de Governador Valadares, instituído pela Lei Municipal nº 124, de 14 de setembro de 1951.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)
O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Governador Valadares, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Segurança Jurídica e Conformidade em Governador Valadares (MG)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Minas Gerais
Ver todos em MG →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Governador Valadares
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Governador Valadares?
Os feriados municipais de Governador Valadares (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 3.831, de 30 de dezembro de 1993; Lei Municipal nº 124, de 14 de setembro de 1951, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Governador Valadares?
Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Governador Valadares vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Como comprovar um feriado municipal em Governador Valadares em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Governador Valadares.