Feriado Civil MunicipalVigente
Data4 de Dezembro
Dia de Santa Bárbara e Fundação da Cidade
Data Oficial: 4 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 2.052, de 2013
“Consolida a legislação sobre feriados municipais.”
Legislação Municipal • IBGE 3157203Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Santa Bárbara - MG
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Santa Bárbara (Minas Gerais).
MunicípioSanta Bárbara - MG
Código IBGE3157203
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Santa Bárbara (MG)
Feriados Municipais e Base Legal de Santa Bárbara
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)
O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Santa Bárbara, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Segurança Jurídica e Conformidade em Santa Bárbara (MG)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Minas Gerais
Ver todos em MG →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Santa Bárbara
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Santa Bárbara?
Os feriados municipais de Santa Bárbara (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 2.052, de 2013, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Santa Bárbara?
Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Santa Bárbara vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Como comprovar um feriado municipal em Santa Bárbara em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Santa Bárbara.