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Legislação Municipal • IBGE 3122306Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Divinópolis - MG

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Divinópolis (Minas Gerais).

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MunicípioDivinópolis - MG
Código IBGE3122306
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Divinópolis (MG)

Feriados Municipais e Base Legal de Divinópolis

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Civil MunicipalVigente
Data1º de Junho

Aniversário de Divinópolis e Dia de São Firmino

Data Oficial: 1º de Junho

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 744, de 30 de março de 1967

“Declara os feriados religiosos municipais - Corpus Christi, Sexta-feira da Paixão, São Firmino e Imaculada Conceição.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro

Imaculada Conceição

Data Oficial: 8 de Dezembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 744, de 30 de março de 1967

“Declara os feriados religiosos municipais - Corpus Christi, Sexta-feira da Paixão, São Firmino e Imaculada Conceição.”

Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)

O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Divinópolis, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.

Segurança Jurídica e Conformidade em Divinópolis (MG)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Divinópolis

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Divinópolis?

Os feriados municipais de Divinópolis (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 744, de 30 de março de 1967, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Divinópolis?

Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Divinópolis vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.

Como comprovar um feriado municipal em Divinópolis em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Divinópolis.

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