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Legislação Municipal • IBGE 3133808Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Itaúna - MG

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Itaúna (Minas Gerais).

Calendário de Itaúna 2026Guia de Feriados de MGOutros Municípios de MG
MunicípioItaúna - MG
Código IBGE3133808
Normas Auditadas2 municipais(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Itaúna (MG)

Feriados Municipais e Base Legal de Itaúna

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data26 de Julho

Dia de Sant'Ana (Padroeira)

Data Oficial: 26 de Julho

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 1.139, de 03 de abril de 1973

“Institui feriado municipal em homenagem à padroeira Sant'Ana.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data15 de Agosto

Festa do Rosário

Data Oficial: 15 de Agosto

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 1.776, de 1984

“Dispõe sobre a instituição de feriados municipais no calendário de Itaúna.”

Feriado Civil MunicipalVigente
Data16 de Setembro

Aniversário de Itaúna

Data Oficial: 16 de Setembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 1.776, de 1984

“Dispõe sobre a instituição de feriados municipais no calendário de Itaúna.”

Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)

O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Itaúna, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.

Segurança Jurídica e Conformidade em Itaúna (MG)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.

Consultar Leis Federais →

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Ver todos em MG →
Água Comprida1 leiÁguas Formosas1 leiAlbertina1 leiAlém Paraíba1 leiAlfenas1 leiAlfredo Vasconcelos1 lei

Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Itaúna

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Itaúna?

Os feriados municipais de Itaúna (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 1.776, de 1984; Lei Municipal nº 1.139, de 03 de abril de 1973, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Itaúna?

Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Itaúna vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.

Como comprovar um feriado municipal em Itaúna em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Itaúna.

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