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Legislação Municipal • IBGE 3170107Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Uberaba - MG

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Uberaba (Minas Gerais).

Calendário de Uberaba 2026Guia de Feriados de MGOutros Municípios de MG
MunicípioUberaba - MG
Código IBGE3170107
Normas Auditadas3 municipais(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Uberaba (MG)

Feriados Municipais e Base Legal de Uberaba

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Civil MunicipalVigente
Data2 de Março

Dia de Uberaba (Aniversário da Cidade)

Data Oficial: 2 de Março

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 5.545, de 15 de fevereiro de 1995

“Estabelece os dias feriados no Município de Uberaba e contém outras disposições.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 5.545, de 15 de fevereiro de 1995

“Estabelece os dias feriados no Município de Uberaba e contém outras disposições.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data15 de Agosto

Nossa Senhora da Abadia

Data Oficial: 15 de Agosto

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Municipal nº 12.608, de 04 de abril de 2017

“conforme Lei Municipal nº 12.608 de 04/04/2017”

Lei Municipal nº 5.545, de 15 de fevereiro de 1995

“Estabelece os dias feriados no Município de Uberaba e contém outras disposições.”

Feriado Civil MunicipalVigente
História do Feriado
Data20 de Novembro

Dia da Consciência Negra

Data Oficial: 20 de Novembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 10.678/2008

“Lei Municipal No 10.678, de 2008 e Lei 11.523/2012”

Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)

O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Uberaba, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.

Segurança Jurídica e Conformidade em Uberaba (MG)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.

Consultar Leis Federais →

Outros Municípios com Legislação Auditada em Minas Gerais

Ver todos em MG →
Água Comprida1 leiÁguas Formosas1 leiAlbertina1 leiAlém Paraíba1 leiAlfenas1 leiAlfredo Vasconcelos1 lei

Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Uberaba

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Uberaba?

Os feriados municipais de Uberaba (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 12.608, de 04 de abril de 2017; Lei Municipal nº 10.678/2008; Lei Municipal nº 5.545, de 15 de fevereiro de 1995, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Uberaba?

Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Uberaba vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.

Como comprovar um feriado municipal em Uberaba em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Uberaba.

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