Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Poços de Caldas (Minas Gerais).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 13 de Maio
“Feriado municipal tradicional em Poços de Caldas, encerrando as festividades de São Benedito. A data é protegida pela Lei Municipal nº 4.061/1987 e é um patrimônio cultural imaterial da cidade.”
“Dispõe sobre os feriados municipais.”
Data Oficial: Tradição Local
“Feriado municipal que celebra o aniversário de fundação da cidade de Poços de Caldas, ocorrida em 6 de novembro de 1872. A data também é dedicada a Nossa Senhora da Saúde, padroeira do município, conforme estabelecido na Lei Ordinária nº 10.074/2026 e em legislações anteriores.”
“Institui o Dia 6 de Novembro como o “Dia de Nossa Senhora da Saúde, a Padroeira de Poços de Caldas”, altera o Art. 1º da Lei 2.053, de 14 de março de 1973 que “Dispõe sobre os Feriados Municipais”, e dá outras providências.”
O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Poços de Caldas, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.
Os feriados municipais de Poços de Caldas (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 10.074/2026; Lei Ordinária nº 8.433, de 19 de dezembro de 2007; Lei Municipal nº 4.061/1987; Lei nº 2.053, de 14 de março de 1973, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Poços de Caldas vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Poços de Caldas.