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Legislação Municipal • IBGE 3169901Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Ubá - MG

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Ubá (Minas Gerais).

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MunicípioUbá - MG
Código IBGE3169901
Normas Auditadas3 municipais(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Ubá (MG)

Feriados Municipais e Base Legal de Ubá

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 4.583, de 04 de setembro de 2018

“Inclui o dia de Corpus Christi no rol de feriados municipais, de que trata a lei nº 1.387, de 03 de dezembro de 1980.”

Feriado Civil MunicipalVigente
Data3 de Julho

Aniversário da Cidade

Data Oficial: 3 de Julho

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 1.387, de 03 de dezembro de 1980

“Considera o dia 03 de julho, Aniversário da Cidade, como feriado municipal.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data19 de Setembro

Dia de São Januário

Data Oficial: 19 de Setembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 1.387, de 03 de dezembro de 1980

“Considera o dia 03 de julho, Aniversário da Cidade, como feriado municipal.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data7 de Outubro

Dia de Nossa Senhora do Rosário

Data Oficial: 7 de Outubro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 1.439, de 31 de agosto de 1983

“Institui feriado religioso municipal em homenagem à padroeira da cidade de Ubá, Nossa Senhora do Rosário.”

Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)

O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Ubá, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.

Segurança Jurídica e Conformidade em Ubá (MG)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Ubá

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Ubá?

Os feriados municipais de Ubá (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 4.583, de 04 de setembro de 2018; Lei Municipal nº 1.439, de 31 de agosto de 1983; Lei Municipal nº 1.387, de 03 de dezembro de 1980, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Ubá?

Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Ubá vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.

Como comprovar um feriado municipal em Ubá em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Ubá.

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