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Legislação Municipal • IBGE 3171204Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Vespasiano - MG

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Vespasiano (Minas Gerais).

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MunicípioVespasiano - MG
Código IBGE3171204
Normas Auditadas2 municipais(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Vespasiano (MG)

Feriados Municipais e Base Legal de Vespasiano

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data11 de Fevereiro

Nossa Senhora de Lourdes

Data Oficial: 11 de Fevereiro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Feriado estabelecido pela tradição religiosa e reconhecimento da padroeira do município, Nossa Senhora de Lourdes. A Lei Municipal nº 2516, de 11 de maio de 2015, que tratava sobre feriados, foi declarada inconstitucional (ADI nº 1.0000.15.092401-7/000 - TJMG), mas o feriado permanece em observância.

“Celebração da padroeira do município, Nossa Senhora de Lourdes.”

Fontes e Publicações Oficiais (3)

Feriado estabelecido pela tradição religiosa e reconhecimento da padroeira do município, Nossa Senhora de Lourdes. A Lei Municipal nº 2516, de 11 de maio de 2015, que tratava sobre feriados, foi declarada inconstitucional (ADI nº 1.0000.15.092401-7/000 - TJMG), mas o feriado permanece em observância. (Documento Oficial)

camaravespasiano.mg.gov.br

Feriado estabelecido pela tradição religiosa e reconhecimento da padroeira do município, Nossa Senhora de Lourdes. A Lei Municipal nº 2516, de 11 de maio de 2015, que tratava sobre feriados, foi declarada inconstitucional (ADI nº 1.0000.15.092401-7/000 - TJMG), mas o feriado permanece em observância. (Documento Oficial)

vespasiano.mg.gov.br

Feriado estabelecido pela tradição religiosa e reconhecimento da padroeira do município, Nossa Senhora de Lourdes. A Lei Municipal nº 2516, de 11 de maio de 2015, que tratava sobre feriados, foi declarada inconstitucional (ADI nº 1.0000.15.092401-7/000 - TJMG), mas o feriado permanece em observância. (Documento Oficial)

vespasiano.mg.gov.br

Feriado Civil MunicipalVigente
Data27 de Dezembro

Aniversário de Vespasiano

Data Oficial: 27 de Dezembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Feriado estabelecido pela tradição e reconhecimento da emancipação político-administrativa do município em 27 de dezembro de 1948, conforme informações da Prefeitura e Câmara Municipal de Vespasiano.

“Comemoração da emancipação político-administrativa do município de Vespasiano.”

Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)

O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Vespasiano, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.

Segurança Jurídica e Conformidade em Vespasiano (MG)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Vespasiano

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Vespasiano?

Os feriados municipais de Vespasiano (MG) são fundamentados pela Feriado estabelecido pela tradição religiosa e reconhecimento da padroeira do município, Nossa Senhora de Lourdes. A Lei Municipal nº 2516, de 11 de maio de 2015, que tratava sobre feriados, foi declarada inconstitucional (ADI nº 1.0000.15.092401-7/000 - TJMG), mas o feriado permanece em observância.; Feriado estabelecido pela tradição e reconhecimento da emancipação político-administrativa do município em 27 de dezembro de 1948, conforme informações da Prefeitura e Câmara Municipal de Vespasiano., observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Vespasiano?

Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Vespasiano vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.

Como comprovar um feriado municipal em Vespasiano em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Vespasiano.

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