Feriado Civil MunicipalVigente
Data1º de Março
Aniversário do Município
Data Oficial: 1º de Março
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 1.425/2023
“Instituído pela Lei Municipal nº 1425 de 2023.”
Legislação Municipal • IBGE 3119708Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Coronel Xavier Chaves - MG
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Coronel Xavier Chaves (Minas Gerais).
MunicípioCoronel Xavier Chaves - MG
Código IBGE3119708
Normas Auditadas2 municipais(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Coronel Xavier Chaves (MG)
Feriados Municipais e Base Legal de Coronel Xavier Chaves
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro
Dia da Cidade
Data Oficial: 8 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 649, de 31 de março de 1967
“Feriado municipal em celebração à Nossa Senhora da Conceição (padroeira) e ao Dia da Cidade, fundamentado na Lei Municipal nº 649 de 31/03/1967.”
Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)
O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Coronel Xavier Chaves, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Segurança Jurídica e Conformidade em Coronel Xavier Chaves (MG)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Minas Gerais
Ver todos em MG →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Coronel Xavier Chaves
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Coronel Xavier Chaves?
Os feriados municipais de Coronel Xavier Chaves (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 1.425/2023; Lei Municipal nº 649, de 31 de março de 1967, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Coronel Xavier Chaves?
Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Coronel Xavier Chaves vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Como comprovar um feriado municipal em Coronel Xavier Chaves em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Coronel Xavier Chaves.