Feriado Religioso MunicipalVigente
Data6 de Agosto
Dia de Bom Jesus
Data Oficial: 6 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 596/2010
“Feriado municipal instituído pela Lei nº 596/2010.”
Legislação Municipal • IBGE 3137304Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Lagoa dos Patos - MG
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Lagoa dos Patos (Minas Gerais).
MunicípioLagoa dos Patos - MG
Código IBGE3137304
Normas Auditadas1 municipal(sem feriado em MG)
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Lagoa dos Patos (MG)
Feriados Municipais e Base Legal de Lagoa dos Patos
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Inexistência de Feriado Estadual em Minas Gerais (MG)
O Estado de Minas Gerais não possui lei que institua feriado civil estadual (Data Magna). Em Lagoa dos Patos, têm vigência exclusivamente os feriados municipais locais e os feriados nacionais civis declarados em lei federal.
Segurança Jurídica e Conformidade em Lagoa dos Patos (MG)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MG): Não possui feriado estadual próprio.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Minas Gerais
Ver todos em MG →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Lagoa dos Patos
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Lagoa dos Patos?
Os feriados municipais de Lagoa dos Patos (MG) são fundamentados pela Lei Municipal nº 596/2010, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Existe feriado estadual de Minas Gerais aplicável a Lagoa dos Patos?
Não. O Estado de Minas Gerais não possui feriado civil estadual (Data Magna) instituído por lei própria. Em Lagoa dos Patos vigoram exclusivamente os feriados municipais e os federais.
Como comprovar um feriado municipal em Lagoa dos Patos em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Lagoa dos Patos.