Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de São Paulo, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de São Paulo, com vigência obrigatória em todos os 645 municípios.
Data Oficial: 9 de Julho
“Institui como feriado civil o dia 9 de julho, Data Magna do Estado de São Paulo (Revolução Constitucionalista de 1932).”
Exibindo 266 municípios com leis e decretos auditados em São Paulo.
Código IBGE: 3500303
Código IBGE: 3500402
Código IBGE: 3500550
Código IBGE: 3500600
Código IBGE: 3500758
Código IBGE: 3500808
Código IBGE: 3501004
Código IBGE: 3501608
Código IBGE: 3501707
Código IBGE: 3501905
Código IBGE: 3502309
Código IBGE: 3502507
Código IBGE: 3502754
Código IBGE: 3502804
Código IBGE: 3503158
Código IBGE: 3503208
Código IBGE: 3503307
Código IBGE: 3503356
Código IBGE: 3503901
Código IBGE: 3504008
Código IBGE: 3504107
Código IBGE: 3504305
Código IBGE: 3504404
Código IBGE: 3504909
Código IBGE: 3505005
Código IBGE: 3505203
Código IBGE: 3505351
Código IBGE: 3505500
Código IBGE: 3505708
Código IBGE: 3505807
Código IBGE: 3506003
Código IBGE: 3506359
Código IBGE: 3506409
Código IBGE: 3506508
Código IBGE: 3507001
Código IBGE: 3507100
Código IBGE: 3507407
Código IBGE: 3507456
Código IBGE: 3507506
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Código IBGE: 3507753
Código IBGE: 3508009
Código IBGE: 3508108
Código IBGE: 3508405
Código IBGE: 3508504
Código IBGE: 3508702
Código IBGE: 3509254
Código IBGE: 3509304
Código IBGE: 3509452
Código IBGE: 3509502
Código IBGE: 3509601
Código IBGE: 3509700
Código IBGE: 3509957
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Código IBGE: 3510302
Código IBGE: 3510401
Código IBGE: 3510500
Código IBGE: 3510609
Código IBGE: 3511003
Código IBGE: 3511102
Código IBGE: 3511607
Código IBGE: 3511706
Código IBGE: 3557204
Código IBGE: 3512308
Código IBGE: 3512407
Código IBGE: 3512803
Código IBGE: 3513009
Código IBGE: 3513108
Código IBGE: 3513207
Código IBGE: 3513405
Código IBGE: 3513504
Código IBGE: 3513801
Código IBGE: 3513850
Código IBGE: 3514809
Código IBGE: 3515004
Código IBGE: 3515103
Código IBGE: 3515152
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Código IBGE: 3557303
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Código IBGE: 3516408
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Código IBGE: 3517000
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Código IBGE: 3517604
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Código IBGE: 3519501
Código IBGE: 3519709
Código IBGE: 3520202
Código IBGE: 3520301
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Código IBGE: 3520400
Código IBGE: 3520509
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Código IBGE: 3524709
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Código IBGE: 3525300
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Código IBGE: 3529203
Código IBGE: 3529401
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Código IBGE: 3529906
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Código IBGE: 3530706
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Código IBGE: 3531209
Código IBGE: 3531308
Código IBGE: 3532058
Código IBGE: 3532157
Código IBGE: 3532827
Código IBGE: 3532843
Código IBGE: 3533403
Código IBGE: 3533254
Código IBGE: 3533502
Código IBGE: 3533601
Código IBGE: 3534203
Código IBGE: 3534302
Código IBGE: 3534401
Código IBGE: 3534609
Código IBGE: 3534708
Código IBGE: 3534906
Código IBGE: 3535309
Código IBGE: 3535408
Código IBGE: 3535903
Código IBGE: 3536505
Código IBGE: 3536570
Código IBGE: 3536604
Código IBGE: 3536802
Código IBGE: 3537107
Código IBGE: 3537206
Código IBGE: 3537305
Código IBGE: 3537404
Código IBGE: 3537503
Código IBGE: 3537701
Código IBGE: 3537909
Código IBGE: 3538006
Código IBGE: 3538600
Código IBGE: 3538709
Código IBGE: 3538907
Código IBGE: 3539004
Código IBGE: 3539103
Código IBGE: 3539301
Código IBGE: 3539806
Código IBGE: 3540002
Código IBGE: 3540259
Código IBGE: 3540606
Código IBGE: 3540705
Código IBGE: 3540754
Código IBGE: 3540853
Código IBGE: 3541000
Código IBGE: 3541059
Código IBGE: 3541109
Código IBGE: 3541406
Código IBGE: 3541653
Código IBGE: 3542602
Código IBGE: 3543253
Código IBGE: 3543303
Código IBGE: 3543402
Código IBGE: 3543709
Código IBGE: 3543907
Código IBGE: 3544202
Código IBGE: 3544251
Código IBGE: 3544509
Código IBGE: 3545159
Código IBGE: 3545209
Código IBGE: 3545407
Código IBGE: 3545704
Código IBGE: 3545803
Código IBGE: 3546702
Código IBGE: 3546801
Código IBGE: 3547601
Código IBGE: 3547304
Código IBGE: 3547700
Código IBGE: 3547809
Código IBGE: 3548104
Código IBGE: 3548203
Código IBGE: 3548302
Código IBGE: 3548500
Código IBGE: 3548609
Código IBGE: 3548708
Código IBGE: 3548807
Código IBGE: 3548906
Código IBGE: 3549102
Código IBGE: 3549805
Código IBGE: 3549904
Código IBGE: 3549953
Código IBGE: 3550001
Código IBGE: 3550100
Código IBGE: 3550308
Código IBGE: 3550407
Código IBGE: 3550605
Código IBGE: 3550803
Código IBGE: 3551009
Código IBGE: 3551108
Código IBGE: 3551504
Código IBGE: 3551702
Código IBGE: 3551900
Código IBGE: 3552205
Código IBGE: 3552403
Código IBGE: 3552551
Código IBGE: 3552502
Código IBGE: 3552809
Código IBGE: 3553302
Código IBGE: 3553658
Código IBGE: 3553708
Código IBGE: 3553807
Código IBGE: 3553955
Código IBGE: 3554003
Código IBGE: 3554102
Código IBGE: 3554201
Código IBGE: 3554409
Código IBGE: 3554755
Código IBGE: 3554805
Código IBGE: 3554953
Código IBGE: 3555356
Código IBGE: 3555406
Código IBGE: 3555505
Código IBGE: 3556206
Código IBGE: 3556305
Código IBGE: 3556503
Código IBGE: 3556701
Código IBGE: 3557006
Código IBGE: 3557105
Código IBGE: 3557154
Em todos os municípios de São Paulo, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em São Paulo, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de São Paulo pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de São Paulo. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.