Feriado Civil MunicipalVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Dia da Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 3.410/2006
“Lei Municipal No 03410/2006”
Legislação Municipal • IBGE 3502507Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Aparecida - SP
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Aparecida (São Paulo).
MunicípioAparecida - SP
Código IBGE3502507
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Aparecida (SP)
Feriados Municipais e Base Legal de Aparecida
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • São Paulo (SP)
Normas Estaduais de São Paulo Aplicáveis a Aparecida
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em São Paulo vigoram obrigatoriamente em Aparecida.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData9 de Julho
Revolução Constitucionalista de 1932
Data Oficial: 9 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997
“Institui como feriado civil o dia 9 de julho, Data Magna do Estado de São Paulo (Revolução Constitucionalista de 1932).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Aparecida (SP)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SP): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em São Paulo
Ver todos em SP →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Aparecida
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Aparecida?
Os feriados municipais de Aparecida (SP) são fundamentados pela Lei Municipal nº 3.410/2006, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Aparecida (SP)?
Em Aparecida vigoram também os feriados estaduais de São Paulo, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997.
Como comprovar um feriado municipal em Aparecida em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Aparecida.