Feriado Civil MunicipalVigente
Data28 de Julho
Aniversário de São Caetano do Sul
Data Oficial: 28 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 1.139, de 17 de junho de 1963
“Dispõe sobre os feriados municipais.”
Legislação Municipal • IBGE 3548807Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em São Caetano do Sul - SP
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de São Caetano do Sul (São Paulo).
MunicípioSão Caetano do Sul - SP
Código IBGE3548807
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • São Caetano do Sul (SP)
Feriados Municipais e Base Legal de São Caetano do Sul
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Civil MunicipalVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Dia da Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 4.446/2009
“Lei Municipal No 4446, de 2009”
Esfera Estadual • São Paulo (SP)
Normas Estaduais de São Paulo Aplicáveis a São Caetano do Sul
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em São Paulo vigoram obrigatoriamente em São Caetano do Sul.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData9 de Julho
Revolução Constitucionalista de 1932
Data Oficial: 9 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997
“Institui como feriado civil o dia 9 de julho, Data Magna do Estado de São Paulo (Revolução Constitucionalista de 1932).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em São Caetano do Sul (SP)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SP): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em São Paulo
Ver todos em SP →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de São Caetano do Sul
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em São Caetano do Sul?
Os feriados municipais de São Caetano do Sul (SP) são fundamentados pela Lei Municipal nº 4.446/2009; Lei Municipal nº 1.139, de 17 de junho de 1963, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em São Caetano do Sul (SP)?
Em São Caetano do Sul vigoram também os feriados estaduais de São Paulo, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997.
Como comprovar um feriado municipal em São Caetano do Sul em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de São Caetano do Sul.