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Legislação Municipal • IBGE 3548708Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em São Bernardo do Campo - SP

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de São Bernardo do Campo (São Paulo).

Calendário de São Bernardo do Campo 2026Guia de Feriados de SPOutros Municípios de SP
MunicípioSão Bernardo do Campo - SP
Código IBGE3548708
Normas Auditadas3 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • São Bernardo do Campo (SP)

Feriados Municipais e Base Legal de São Bernardo do Campo

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Decreto Municipal nº 21.366, de 25 de novembro de 2020

“- - - - - - - - - - - Dispõe sobre alteração do Calendário Administrativo do exercício de 2021, instituído pelo Decreto nº 21.366, de 25 de novembro de 2020, promovendo a antecipação dos feriados de Corpus Christi, Aniversário da Cidade e Dia da Consciência Negra e do fer...”

Lei Municipal nº 2.241, de 13 de agosto de 1976

“Dispõe sobre os feriados municipais.”

Feriado Civil MunicipalVigente
Data20 de Agosto

Aniversário de São Bernardo do Campo

Data Oficial: 20 de Agosto

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 2.241, de 13 de agosto de 1976

“Dispõe sobre os feriados municipais.”

Feriado Civil MunicipalVigente
História do Feriado
Data20 de Novembro

Consciência Negra

Data Oficial: 20 de Novembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 5.693, de 25 de maio de 2007

“Institui, no Município de São Bernardo do Campo, o 'Dia da Consciência Negra', a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, feriado municipal.”

Esfera Estadual • São Paulo (SP)

Normas Estaduais de São Paulo Aplicáveis a São Bernardo do Campo

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em São Paulo vigoram obrigatoriamente em São Bernardo do Campo.

Segurança Jurídica e Conformidade em São Bernardo do Campo (SP)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SP): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de São Bernardo do Campo

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em São Bernardo do Campo?

Os feriados municipais de São Bernardo do Campo (SP) são fundamentados pela Decreto Municipal nº 21.366, de 25 de novembro de 2020; Lei Municipal nº 5.693, de 25 de maio de 2007; Lei Municipal nº 2.241, de 13 de agosto de 1976, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em São Bernardo do Campo (SP)?

Em São Bernardo do Campo vigoram também os feriados estaduais de São Paulo, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997.

Como comprovar um feriado municipal em São Bernardo do Campo em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de São Bernardo do Campo.

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