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Legislação Municipal • IBGE 3552502Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Suzano - SP

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Suzano (São Paulo).

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MunicípioSuzano - SP
Código IBGE3552502
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Suzano (SP)

Feriados Municipais e Base Legal de Suzano

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
Data20 de Janeiro

Dia de São Sebastião, padroeiro da Cidade

Data Oficial: 20 de Janeiro

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Municipal nº 4.319, de 09 de outubro de 2009

“Dispõe sobre os feriados no âmbito do Município de Suzano, institui o feriado em homenagem ao “Dia da Consciência Negra”, revoga Leis Municipais correlatas, e dá outras providências.”

Lei Municipal nº 782, de 25 de maio de 1967

“conforme Lei Municipal nº 782 de 25/05/1967”

Feriado Civil MunicipalVigente
Data2 de Abril

Aniversário do Município

Data Oficial: 2 de Abril

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 4.319, de 09 de outubro de 2009

“Dispõe sobre os feriados no âmbito do Município de Suzano, institui o feriado em homenagem ao “Dia da Consciência Negra”, revoga Leis Municipais correlatas, e dá outras providências.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 4.319, de 09 de outubro de 2009

“Dispõe sobre os feriados no âmbito do Município de Suzano, institui o feriado em homenagem ao “Dia da Consciência Negra”, revoga Leis Municipais correlatas, e dá outras providências.”

Feriado Civil MunicipalVigente
História do Feriado
Data20 de Novembro

Dia da Consciência Negra

Data Oficial: 20 de Novembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 4.319, de 09 de outubro de 2009

“Dispõe sobre os feriados no âmbito do Município de Suzano, institui o feriado em homenagem ao “Dia da Consciência Negra”, revoga Leis Municipais correlatas, e dá outras providências.”

Esfera Estadual • São Paulo (SP)

Normas Estaduais de São Paulo Aplicáveis a Suzano

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em São Paulo vigoram obrigatoriamente em Suzano.

Segurança Jurídica e Conformidade em Suzano (SP)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SP): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Suzano

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Suzano?

Os feriados municipais de Suzano (SP) são fundamentados pela Lei Municipal nº 4.319, de 09 de outubro de 2009; Lei Municipal nº 782, de 25 de maio de 1967, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Suzano (SP)?

Em Suzano vigoram também os feriados estaduais de São Paulo, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997.

Como comprovar um feriado municipal em Suzano em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Suzano.

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