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Legislação Municipal • IBGE 3523404Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Itatiba - SP

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Itatiba (São Paulo).

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MunicípioItatiba - SP
Código IBGE3523404
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Itatiba (SP)

Feriados Municipais e Base Legal de Itatiba

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Setembro

Dia de Nossa Senhora do Belém (Padroeira de Itatiba)

Data Oficial: 8 de Setembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 827, de 05 de julho de 1967

“Dispõe sobre a fixação de feriados religiosos no município de Itatiba.”

Feriado Civil MunicipalVigente
História do Feriado
Data20 de Novembro

Dia da Consciência Negra

Data Oficial: 20 de Novembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 3.951/1997

“Lei Municipal No 3951, de 1997”

Esfera Estadual • São Paulo (SP)

Normas Estaduais de São Paulo Aplicáveis a Itatiba

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em São Paulo vigoram obrigatoriamente em Itatiba.

Segurança Jurídica e Conformidade em Itatiba (SP)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SP): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Itatiba

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Itatiba?

Os feriados municipais de Itatiba (SP) são fundamentados pela Lei Municipal nº 3.951/1997; Lei Municipal nº 827, de 05 de julho de 1967, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Itatiba (SP)?

Em Itatiba vigoram também os feriados estaduais de São Paulo, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997.

Como comprovar um feriado municipal em Itatiba em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Itatiba.

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