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Legislação Municipal • IBGE 3507753Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Brejo Alegre - SP

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Brejo Alegre (São Paulo).

Calendário de Brejo Alegre 2026Guia de Feriados de SPOutros Municípios de SP
MunicípioBrejo Alegre - SP
Código IBGE3507753
Normas Auditadas3 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Brejo Alegre (SP)

Feriados Municipais e Base Legal de Brejo Alegre

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (Sexta-Feira Santa)

Sexta-feira Santa

Data Oficial: Data móvel (Sexta-Feira Santa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 593, de 18 de setembro de 2019

“que recaindo o dia regular de sessão ordinária em feriado, sua realização ficará, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil seguinte; CONSIDERANDO, que o próximo dia útil seguinte, dia 29 de março de 2024 será feriado nacional de Sexta-Feira Santa; mailto:lici...”

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Decreto Municipal nº 575, de 10 de agosto de 2018

“1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais no dia 17 (sexta-feira) de junho de 2022, em seu período integral. Art. 2º - Feriados Municipais, conforme Lei 575, de 10 de agosto de 2018: 16.06.2022 (quinta-feira) – Corpus Christi 24.06.2022 (sexta-...”

Feriado Religioso MunicipalVigente
DataTradição Local

Dia do Padroeiro

Data Oficial: Tradição Local

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 752/2025

“Feriado municipal dedicado ao Padroeiro da cidade, o Sagrado Coração de Jesus. Conforme registros históricos da Câmara Municipal, a comemoração oficial ocorre nesta data, coincidindo também com o Dia do Produtor Rural estabelecido no calendário municipal (Lei nº 752/2025).”

Esfera Estadual • São Paulo (SP)

Normas Estaduais de São Paulo Aplicáveis a Brejo Alegre

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em São Paulo vigoram obrigatoriamente em Brejo Alegre.

Segurança Jurídica e Conformidade em Brejo Alegre (SP)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SP): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Brejo Alegre

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Brejo Alegre?

Os feriados municipais de Brejo Alegre (SP) são fundamentados pela Lei Municipal nº 752/2025; Lei Municipal nº 593, de 18 de setembro de 2019; Decreto Municipal nº 575, de 10 de agosto de 2018, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Brejo Alegre (SP)?

Em Brejo Alegre vigoram também os feriados estaduais de São Paulo, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997.

Como comprovar um feriado municipal em Brejo Alegre em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Brejo Alegre.

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